Legislação
Leis e Publicações
- LEI e PUBLICAÇÃO Nº 1158 2026 – VENCIMENTOS MAGISTÉRIO
- LEI e PUBLICAÇÃO Nº 1104 2024 – EQUACIONAMENTO
- LEI e PUBLICAÇÃO Nº 1094 2023 – REVOGA PARCIALMENTE EQUACIONAMENTO
- LEI e PUBLICAÇÃO Nº 1092 2023 – EMENDA PARCELAMENTO
- LEI e PUBLICAÇÃO Nº 1047 2022 – EQUACIONAMENTO
- Lei Complementar e Publicação n° 1037.2022 – Reforma da Previdência
- Lei e Publicação n° 1038.2022 – Emenda Lei Orgânica Municipal
- LEI e PUBLICAÇÃO Nº 1020 2021 – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
- LEI e PUBLICAÇÃO Nº 1021 2021 – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- LEI e PUBLICAÇÃO Nº 995 2020 – ALÍQUOTA 14% E EQUACIONAMENTO
- LEI e PUBLICAÇÃO Nº 985 2020 – VENCIMENTOS GERENTE DE PREVID
- LEI e PUBLICAÇÃO Nº 977 2019 – EXTINÇÃO SEGREGAÇÃO DE MASSAS
- LEI e PUBLICAÇÃO Nº 905 2017 – REPARCELAMENTO
- LEI e PUBLICAÇÃO Nº 817 2015 – EQUACIONAMENTO
- LEI E PUBLICAÇÃO N° 737 2013 – PARCELAMENTO LUISCORREIA-PI
- LEI e PUBLICAÇÃO N° 739 2013 – VENCIMENTOS GERENTE E ASSISTENTE
- Lei e Publicação n° 730 2012 – SEGREGAÇÃO DE MASSAS
- Lei e Publicação n° 731 2012 – PARCELAMENTO
- LEI e PUBLICAÇÃO Nº 716 2011 – REESTRUTURAÇÃO RPPS
- LEI e PUBLICAÇÃO N° 575 2004 – REGIME JURÍDICO ÚNICO
- LEI e EDITAL PUBLICAÇÃO N° 547 2003 – CRIA RPPS
- LEI e PUBLICAÇÃO N° 506 1999 – EXTINÇÃO DO 1° FUNDO
- LEI e PUBLICAÇÃO N° 489 1997 – CRIAÇÃO DO 1° FUNDO